30/05/2026
Geral

TCE não pode permitir privatização da Copasa ‘a toque de caixa’,

Por O Tempo - 20/04/2026
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou a continuidade do processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), mas impôs restrições rigorosas, impedindo, por ora, qualquer ato definitivo que transfira o controle acionário da estatal. O presidente do órgão, Durval Ângelo, enfatizou a necessidade de cautela, afirmando que o tribunal não pode permitir que a venda do patrimônio público seja realizada "a toque de caixa", de forma apressada e sem os devidos cuidados.

Durante o anúncio, o presidente destacou a importância de observar experiências internacionais e nacionais de desestatização no setor de saneamento, pontuando que muitos locais, como Paris e cidades alemãs, chegaram a reestatizar seus sistemas de água após enfrentarem problemas após a privatização. O TCE-MG estabeleceu que a Copasa operará sob "liberdade vigiada", sendo obrigada a comunicar ao tribunal, em até 48 horas, qualquer passo relevante no processo, incluindo a definição do valor de mercado (valuation) da companhia.

A decisão frustra as expectativas do governo estadual, que almejava concluir a venda da estatal em prazos mais curtos. Embora o governo tenha celebrado o aval para preparar a privatização, ressaltando o objetivo de universalizar o acesso a água e esgoto, a Corte manteve o processo sob supervisão contínua. Representantes sindicais reagiram positivamente à cautela do tribunal, interpretando a medida como um freio que dificulta a concretização imediata da desestatização.