CCJ aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos | curtapra.me

CCJ aprova redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Por www.poder360.com.br - 11/06/2026

Texto também sugere redução da obrigatoriedade do voto para 16; PEC precisa de aprovação em comissão especial e plenário. Leia no Poder360

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