17/06/2026
Geral

Saiba quais países adotam maioridade penal inferior a 18 anos

Por www.poder360.com.br - 15/06/2026
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PEC que reduz responsabilização criminal para 16 anos avançou na Câmara; em algumas nações, idade mínima vai até 10 anos. Leia no Poder360.

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