Especialistas em direito penal e constitucional defendem que o Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que busca alterar as regras para a fixação de penas, não gera insegurança jurídica. Segundo eles, o texto visa trazer maior clareza e objetividade aos critérios utilizados pelos juízes, em vez de criar novas incertezas. A regulamentação proposta visa preencher lacunas existentes e uniformizar a aplicação da lei penal no país.