O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aposentadoria compulsória por condenação criminal não se aplica mais a juízes. Essa decisão altera a Lei da Magistratura e significa que magistrados condenados não serão automaticamente afastados de suas funções após a condenação em segunda instância, mas sim após o trânsito em julgado da decisão.

Anteriormente, a aposentadoria compulsória era aplicada como sanção após condenação em órgão colegiado, mesmo que ainda houvesse possibilidade de recurso. A nova interpretação do STF visa garantir o direito de defesa mais amplo e o pleno exercício dos recursos cabíveis aos magistrados antes da perda definitiva do cargo.

A decisão foi tomada em julgamento de recurso com repercussão geral, impactando a forma como condenações criminais contra juízes serão tratadas, priorizando o respeito ao devido processo legal até a decisão final e irrecorrível.