O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o teto de 35% para o pagamento de valores retroativos (penduricalhos) a juízes e integrantes do Ministério Público. A decisão estabelece regras claras para esses benefícios, limitando o montante que pode ser recebido de forma retroativa, o que impacta diretamente a remuneração da categoria. A medida visa equilibrar as finanças públicas e evitar excessos, embora ainda permita a incorporação de algumas verbas dentro do limite estipulado.