O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a lei estadual de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais e sociais em universidades públicas do estado. A decisão, que ainda será consolidada, indica que a Constituição Federal garante a autonomia das universidades para implementar políticas de ações afirmativas, como as cotas, visando promover a igualdade de oportunidades.

A maioria dos ministros votou no sentido de que a proibição imposta pela lei catarinense invadia a competência legislativa da União e afrontava o princípio da igualdade, além de contrariar a política nacional de ações afirmativas. A discussão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7042, que questionava a validade da norma estadual.

A possível inconstitucionalidade da lei, conforme o entendimento predominante no STF, reforça a importância das cotas como ferramenta para a democratização do acesso ao ensino superior e para a correção de desigualdades históricas na sociedade brasileira. A decisão final do STF terá impacto significativo para a manutenção e expansão de políticas de inclusão nas instituições de ensino superior do país.