O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em todos os pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida vale enquanto não forem julgadas pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a lei na Corte. Até a tarde de 9 de maio de 2026, Moraes já havia proferido dez decisões nesse sentido.

Em sua decisão, Moraes argumentou que a “superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade” e a consequente “pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade” configuram um fato processual novo e relevante. O ministro afirmou que isso recomenda a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica, até que a controvérsia seja definida pelo plenário do STF. Com isso, as execuções penais prosseguem nos exatos termos já transitados em julgado.

As primeiras ações contra a Lei da Dosimetria foram protocoladas no STF na véspera pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Os autores alegam que a lei cria um “tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional” e questionam a forma fragmentada como o Congresso apreciou o veto presidencial, restabelecendo apenas partes da norma. A lei, promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, foi sorteada para relatoria de Alexandre de Moraes.