Após avanço na CCJ, constitucionalidade de redução da maioridade penal gera debate entre especialistas | curtapra.me

Após avanço na CCJ, constitucionalidade de redução da maioridade penal gera debate entre especialistas

Por oglobo.globo.com - 12/06/2026

PEC agora será encaminhada para uma comissão especial e precisa também do aval do plenário antes de seguir para o Senado

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